AREsp 2649892 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença por falta de demonstrativo discriminado e indicação do valor correto, e porque não houve prequestionamento específico quanto à alegada violação do art. 368 do Código Civil, tornando inviável o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 283, 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ORIZÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Compensação De Valores, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Compensação De Valores Prequestionamento Súmulas

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Parties

MUNICÍPIO DE ORIZÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de execução e requisitos do art. 525, § 1º, V, do CPC/2015
  2. 2 Compensação de valores na liquidação de sentença e alegação de violação do art. 368 do Código Civil
  3. 3 Prequestionamento e aplicabilidade das Súmulas 282, 283 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença por falta de demonstrativo discriminado e indicação do valor correto, e porque não houve prequestionamento específico quanto à alegada violação do art. 368 do Código Civil, tornando inviável o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 283, 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.