REsp 2149296 - DECISAO

REsp 2149296 - DECISAO

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado; a delimitação temporal do crédito exequendo (janeiro/1996 até 28/04/1997) decorre da existência de mandado de segurança anterior que restabeleceu o benefício, sendo necessária para evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa, de modo que não há omissão apta a anular o julgado e o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS BARROS DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Autor Coletivo: Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF; Ente Público Executado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo Originário De Ação Coletiva, Limitação Temporal Do Crédito, Coisa Julgada, Correção Monetária (ipca E), Precatório, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Repercussão Geral Tema 1.170/stf
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Título Executivo Originário De Ação Coletiva Limitação Temporal Do Crédito Coisa Julgada Correção Monetária (ipca E) Precatório +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO CARLOS BARROS DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF

Autor Coletivo

Distrito Federal

Ente Público Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada (arts. 502 e 503 do CPC)
  3. 3 alegação de enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado; a delimitação temporal do crédito exequendo (janeiro/1996 até 28/04/1997) decorre da existência de mandado de segurança anterior que restabeleceu o benefício, sendo necessária para evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa, de modo que não há omissão apta a anular o julgado e o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.