REsp 1997769 - DECISAO

REsp 1997769 - DECISAO

Concluiu-se que houve violação do disposto relativo à inexigibilidade de obrigação constante de título judicial fundado em norma declarada inconstitucional (art. 525, §12 do CPC, conforme abordado nos autos) e, em juízo de retratação, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância da previsão legal citada, determinando a aplicação do índice de juros moratórios do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, afastando a aplicação do índice constante do título quanto ao referido dispositivo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Retratação (agravo Interno Sobre Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; em juízo de retratação, parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Índice De Correção Monetária, Coisa Julgada, Inexigibilidade De Título Executivo, Juros Moratórios
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Índice De Correção Monetária Coisa Julgada Inexigibilidade De Título Executivo Juros Moratórios

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Retratação (agravo Interno Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de acórdãos paradigmas posteriores ao trânsito em julgado
  2. 2 inexigibilidade de obrigação constante de título judicial fundado em lei declarada inconstitucional (art. 525/523 §12 do CPC)
  3. 3 possibilidade de substituir índice de correção monetária sem violar a coisa julgada

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve violação do disposto relativo à inexigibilidade de obrigação constante de título judicial fundado em norma declarada inconstitucional (art. 525, §12 do CPC, conforme abordado nos autos) e, em juízo de retratação, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância da previsão legal citada, determinando a aplicação do índice de juros moratórios do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, afastando a aplicação do índice constante do título quanto ao referido dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno provido; em juízo de retratação, parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determina-se que seja observada a previsão do art. 523/525, § 12 do CPC para fins do caso, aplicando-se o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/1997.
  • Intimem-se.