REsp 2185097 - DECISAO

REsp 2185097 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente (execução invertida) que justificou a manutenção do acórdão recorrido, implicando na aplicação por analogia da Súmula 283 do STF; não houve condenação em honorários advocatícios recursais por tratar-se de recurso originado de acórdão proferido em agravo de instrumento sem fixação de honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: AILSON MARCOS KLOSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Requisição De Pequeno Valor RPV, Execução Invertida, Modulação De Efeitos, Súmulas Do STF
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Requisição De Pequeno Valor RPV Execução Invertida Modulação De Efeitos Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AILSON MARCOS KLOSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o pagamento ocorre por RPV
  2. 2 Efeito da modulação do Tema 1.190/STJ sobre cumprimentos de sentença iniciados antes da publicação do acórdão
  3. 3 Execução invertida como causa impeditiva da condenação em honorários

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente (execução invertida) que justificou a manutenção do acórdão recorrido, implicando na aplicação por analogia da Súmula 283 do STF; não houve condenação em honorários advocatícios recursais por tratar-se de recurso originado de acórdão proferido em agravo de instrumento sem fixação de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se.