AREsp 2774660 - DECISAO

AREsp 2774660 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, sendo a irresignação do INSS insuficiente para desconstituir o julgado: o Tribunal considerou que houve trânsito em julgado do acordo homologado na ACP, autorizando o cumprimento definitivo, reconheceu que não há prescrição da pretensão executória nos termos alegados em razão da homologação ocorrida sob o CPC anterior, e observou que o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; ademais, eventual revisão do alcance da coisa julgada implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao presente agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Juros De Mora, Coisa Julgada, Revisão De Benefícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Juros De Mora Coisa Julgada Revisão De Benefícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 trânsito em julgado do acordo homologado na ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183
  3. 3 prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, sendo a irresignação do INSS insuficiente para desconstituir o julgado: o Tribunal considerou que houve trânsito em julgado do acordo homologado na ACP, autorizando o cumprimento definitivo, reconheceu que não há prescrição da pretensão executória nos termos alegados em razão da homologação ocorrida sob o CPC anterior, e observou que o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; ademais, eventual revisão do alcance da coisa julgada implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.