REsp 2180965 - DECISAO

REsp 2180965 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, aplicando o entendimento de que não é possível deduzir do título exequendo o reajuste de 28,86% com os reposicionamentos das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 quando o título não fez qualquer limitação, e porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido e não prequestionou algumas matérias, impedindo o reexame em sede especial e o acolhimento da pretensão.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Compensação De Reajustes Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os reposicionamentos das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993
  2. 2 extinção da execução em razão do cumprimento da obrigação de fazer
  3. 3 omissão e prequestionamento (arts. 489, 1.022 e 924 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, aplicando o entendimento de que não é possível deduzir do título exequendo o reajuste de 28,86% com os reposicionamentos das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 quando o título não fez qualquer limitação, e porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido e não prequestionou algumas matérias, impedindo o reexame em sede especial e o acolhimento da pretensão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração opostos ao acórdão de origem foram rejeitados
  • Publique-se e intimem-se