REsp 2173388 - DECISAO

REsp 2173388 - DECISAO

O Relator considerou que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, evitando tentativa de burla ao título executivo; entendeu que a exclusão do número de economias proposta pela executada importaria em ônus financeiro e inovação na cobrança sem suporte no título, e que as razões do recurso não impugnaram especificamente o fundamento suficiente da decisão recorrida, implicando aplicação análoga da Súmula 283/STF e óbice ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Recorrido/exequente: condomínio exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Progressividade Tarifária, Embargos De Declaração, Tema 414/stj, Repetição De Indébito
Direito Processual Civil Regulação De Serviços Públicos Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Progressividade Tarifária Embargos De Declaração Tema 414/stj Repetição De Indébito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

condomínio exequente

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 presunta violação da coisa julgada (arts. 502 e 503 CPC/2015 e Tema 414/STJ)
  3. 3 aplicação/alteração da metodologia de cálculo da progressividade tarifária

Ratio Decidendi

O Relator considerou que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, evitando tentativa de burla ao título executivo; entendeu que a exclusão do número de economias proposta pela executada importaria em ônus financeiro e inovação na cobrança sem suporte no título, e que as razões do recurso não impugnaram especificamente o fundamento suficiente da decisão recorrida, implicando aplicação análoga da Súmula 283/STF e óbice ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se