AREsp 2795937 - DECISAO

AREsp 2795937 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que (i) os "juros negativos" são mero artifício contábil sem caracterizar mora real; (ii) o art. 124 da Lei 8.213/91 impõe a compensação dos valores de seguro-desemprego pagos em concomitância com benefício previdenciário; e (iii) os valores pagos administrativamente compõem a base de cálculo dos honorários advocatícios conformemente ao Tema 1050 do STJ. Ademais, o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo óbices de admissibilidade (Súmulas 283/284/STF e limites ao exame em recurso especial).

Parties
Agravante: Nilson Dias Machado; Agravado/recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Não Provimento
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Negativos, Compensação De Seguro Desemprego, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Juros Negativos Compensação De Seguro Desemprego Honorários Advocatícios Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Nilson Dias Machado

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência dos chamados "juros negativos" sobre parcelas pagas administrativamente
  3. 3 possibilidade de dedução dos valores recebidos a título de seguro-desemprego do crédito exequendo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que (i) os "juros negativos" são mero artifício contábil sem caracterizar mora real; (ii) o art. 124 da Lei 8.213/91 impõe a compensação dos valores de seguro-desemprego pagos em concomitância com benefício previdenciário; e (iii) os valores pagos administrativamente compõem a base de cálculo dos honorários advocatícios conformemente ao Tema 1050 do STJ. Ademais, o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo óbices de admissibilidade (Súmulas 283/284/STF e limites ao exame em recurso especial).

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo
  • Publique-se