REsp 2041912 - DECISAO

REsp 2041912 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça entende que juros de mora e correção monetária são encargos de trato sucessivo e matéria de ordem pública, aplicando-se a legislação vigente no período de cada prestação, de modo que a preclusão invocada pelo Tribunal de origem não impede a aplicação do regime jurisprudencial consolidado (temas 810/905/1170) e, por isso, o acórdão recorrido deve ser reformado.

Parties
Agravante: Maria da Conceicao Souza; Agravado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão, Coisa Julgada, Pedido Implícito, Temas 810, 905 E 1170
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Preclusão Coisa Julgada Pedido Implícito +1 more

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Parties

Maria da Conceicao Souza

Agravante

Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata de nova legislação sobre juros e correção monetária
  2. 2 Se acessórios da condenação são matéria de ordem pública e podem ser aplicados ex officio
  3. 3 Incidência de preclusão em pedidos de cumprimento de sentença quanto ao índice de correção monetária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça entende que juros de mora e correção monetária são encargos de trato sucessivo e matéria de ordem pública, aplicando-se a legislação vigente no período de cada prestação, de modo que a preclusão invocada pelo Tribunal de origem não impede a aplicação do regime jurisprudencial consolidado (temas 810/905/1170) e, por isso, o acórdão recorrido deve ser reformado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se