REsp 2180975 - DECISAO

REsp 2180975 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado nas Cortes Superiores (Tema 1.170/STF e Tema 176/STJ) de que juros moratórios e índices de correção, por serem de trato sucessivo, sujeitam-se à legislação superveniente e que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (na redação dada pela Lei n. 11.960/2009) é aplicável às condenações da Fazenda Pública a partir da vigência da lei, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância do índice de juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança desde a vigência da Lei n. 11.960/2009, rejeitando a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e afastando a invocação de violação da coisa julgada neste fundamento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Consectários Legais, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Princípio Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Consectários Legais Coisa Julgada Juros Moratórios Correção Monetária Princípio Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública em fase de execução
  2. 2 Se a adoção de índices de juros distintos estabelecidos por legislação superveniente ofende a coisa julgada quando o título executivo foi formado antes ou depois da vigência da lei
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional com fundamento no art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado nas Cortes Superiores (Tema 1.170/STF e Tema 176/STJ) de que juros moratórios e índices de correção, por serem de trato sucessivo, sujeitam-se à legislação superveniente e que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (na redação dada pela Lei n. 11.960/2009) é aplicável às condenações da Fazenda Pública a partir da vigência da lei, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância do índice de juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança desde a vigência da Lei n. 11.960/2009, rejeitando a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e afastando a invocação de violação da coisa julgada neste fundamento.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determina-se que seja observado o índice de juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009
  • Publique-se. Intimem-se.