REsp 2171760 - DECISAO

REsp 2171760 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao parágrafo único do art. 302 do CPC e por deficiência de fundamentação das razões recursais, bem como por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou-se na boa-fé da parte, na inexistência de determinação de devolução no título e na incapacidade financeira da recorrida.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tutela De Urgência Revogada, Ressarcimento De Valores, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Tutela De Urgência Revogada Ressarcimento De Valores Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Dever de reparar dano pela efetivação da tutela de urgência posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do art. 302 do CPC (inciso I e parágrafo único)
  3. 3 Exame da repetibilidade sob o prisma da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao parágrafo único do art. 302 do CPC e por deficiência de fundamentação das razões recursais, bem como por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou-se na boa-fé da parte, na inexistência de determinação de devolução no título e na incapacidade financeira da recorrida.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.