AREsp 2623400 - ACORDAO

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O recurso especial e, por consequência, o agravo interno não admitem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos; como a pretensão demandaria incursão no campo fático-probatório, vedada pela Súmula n. 7 do STJ, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a homologação do laudo pericial e os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Recorrente; Agravado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Revisão De Laudo Pericial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Revisão De Laudo Pericial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Recorrente

Agravante

Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de laudo pericial por recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso
  3. 3 ônus de demonstrar especificamente vício nos cálculos periciais

Ratio Decidendi

O recurso especial e, por consequência, o agravo interno não admitem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos; como a pretensão demandaria incursão no campo fático-probatório, vedada pela Súmula n. 7 do STJ, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a homologação do laudo pericial e os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º