AREsp 2813996 - DECISAO

AREsp 2813996 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia à luz dos fatos e provas, verificando que a Fazenda Estadual já havia cumprido a obrigação substituindo os juros pela taxa SELIC conforme Lei Estadual nº 13.918/09 antes da instauração do procedimento, que a decisão exequenda não determinou cancelamento de débitos nem revisão de lançamentos, que haveria afronta aos limites objetivos da coisa julgada se se abrangessem débitos não decididos, e que várias das alegadas violações não foram prequestionadas, além da vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (ação De Rito Comum) / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Incidente De Cumprimento De Sentença, Anulação De CDA, Juros De Mora E Substituição Pela Taxa SELIC, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Incidente De Cumprimento De Sentença Anulação De CDA Juros De Mora E Substituição Pela Taxa SELIC Coisa Julgada Reexame Fático Probatório (súmula 7) +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

Fazenda Estadual

Agravada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (ação De Rito Comum) / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Efetiva satisfação da obrigação pela Fazenda Estadual antes da instauração do procedimento (substituição dos juros pela SELIC)
  3. 3 Limites objetivos da coisa julgada quanto à abrangência do incidente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia à luz dos fatos e provas, verificando que a Fazenda Estadual já havia cumprido a obrigação substituindo os juros pela taxa SELIC conforme Lei Estadual nº 13.918/09 antes da instauração do procedimento, que a decisão exequenda não determinou cancelamento de débitos nem revisão de lançamentos, que haveria afronta aos limites objetivos da coisa julgada se se abrangessem débitos não decididos, e que várias das alegadas violações não foram prequestionadas, além da vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.