AREsp 2803290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque remanesceu incólume fundamento do acórdão recorrido — de que o cumprimento de sentença não permite produção de provas próprias da fase de conhecimento — e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de haver deficiência na fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WALDIR PESSINI; Recorrente: JULIANA CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cerceamento De Defesa, Instrumento Particular De Confissão De Dívida, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Cerceamento De Defesa Instrumento Particular De Confissão De Dívida Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

WALDIR PESSINI

Agravante/recorrente

JULIANA CASTILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas (testemunhal, depoimento das partes, documentos) no cumprimento de sentença
  2. 2 Se o cumprimento de sentença permite produção de provas próprias da fase de conhecimento
  3. 3 Se o instrumento particular de confissão e novação de dívida é título executivo e se eventual vício de consentimento foi comprovado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque remanesceu incólume fundamento do acórdão recorrido — de que o cumprimento de sentença não permite produção de provas próprias da fase de conhecimento — e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de haver deficiência na fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.