REsp 2168154 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo não enfrentou a questão suscitada (ausência de prequestionamento), os dispositivos apontados não possuem comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido (deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), a parte deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente a manter o acórdão, e não houve motivo para impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: GILBERTO CESAR BARBETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 282 E 284 STF (por Analogia), Art. 1.021, § 4º Do CPC (multa), Ilequidez Do Título, Liquidação De Sentença, Juros Moratórios E Correção Monetária
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmulas 282 E 284 STF (por Analogia) Art. 1.021, § 4º Do CPC (multa) Ilequidez Do Título Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

GILBERTO CESAR BARBETI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo não enfrentou a questão suscitada (ausência de prequestionamento), os dispositivos apontados não possuem comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido (deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), a parte deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente a manter o acórdão, e não houve motivo para impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil