AREsp 2418830 - DECISAO

AREsp 2418830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão baseada em ausência de manifestação nos embargos de declaração não foi adequada (não houve embargos na origem), atraindo o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, a pretensão de modificar os cálculos homologados demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cálculos Periciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Cálculos Periciais Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preliminar sobre omissão e necessidade de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 homologação de cálculos periciais e possibilidade de revisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão baseada em ausência de manifestação nos embargos de declaração não foi adequada (não houve embargos na origem), atraindo o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, a pretensão de modificar os cálculos homologados demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.