REsp 2187277 - DECISAO

REsp 2187277 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação em observância à sistemática de recursos representativos da controvérsia (Lei n. 11.672/2008; arts. 543-B, §3º e 543-C, §§7º e 8º do CPC e art. 1.040 e seguintes do CPC/2015), em face da pendência de julgamento do tema repetitivo no Supremo Tribunal Federal (RE n. 1.412.069 - Tema n. 1.255/STF), de modo a permitir que a instância de origem adeque sua decisão à orientação dos Tribunais Superiores antes do prosseguimento do recurso.

Parties
Exequente: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Alagoas - SINTSEP/AL; Executado/recorrente: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Exequentes/recorrentes: 19 filiados relacionados na lista inicial (particulares)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 543 B, §3º E Art. 543 C, §§7º E 8º Do CPC E Art. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Outcome
recursos prejudicados
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade Do Título Executivo, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Controle De Constitucionalidade
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Inexigibilidade Do Título Executivo Coisa Julgada Honorários Advocatícios Repercussão Geral Controle De Constitucionalidade

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Alagoas - SINTSEP/AL

Exequente

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Executado/recorrente

19 filiados relacionados na lista inicial (particulares)

Exequentes/recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 543 B, §3º E Art. 543 C, §§7º E 8º Do CPC E Art. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 incidência de decisões cautelares do STF em ADI com eficácia vinculante erga omnes sobre a exigibilidade de título judicial
  2. 2 possibilidade de limitação subjetiva da coisa julgada de ação coletiva aos substituídos nominativamente indicados
  3. 3 admissibilidade de arguição de inexigibilidade a cada cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação em observância à sistemática de recursos representativos da controvérsia (Lei n. 11.672/2008; arts. 543-B, §3º e 543-C, §§7º e 8º do CPC e art. 1.040 e seguintes do CPC/2015), em face da pendência de julgamento do tema repetitivo no Supremo Tribunal Federal (RE n. 1.412.069 - Tema n. 1.255/STF), de modo a permitir que a instância de origem adeque sua decisão à orientação dos Tribunais Superiores antes do prosseguimento do recurso.

Court Disposition

recursos prejudicados

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos interpostos.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a...