REsp 2145678 - ACORDAO

REsp 2145678 - ACORDAO

Não se conhece do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido — a decisão de suspensão do feito para tratativas e sua incidência sobre o prazo prescricional com fundamento no art. 34 da Lei 13.140/2015 — atraindo a Súmula n. 283/STF; além disso, a eventual reforma exigiria reexame de contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: APP- Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Súmulas (283/stf E 7/stj), Lei De Mediação (lei 13.140/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Admissibilidade Recursal Súmulas (283/stf E 7/stj) Lei De Mediação (lei 13.140/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

APP- Sindicato

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 quanto aos requisitos de admissibilidade (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
  3. 3 Se a suspensão do processo e das tratativas entre sindicato e Estado podem impedir a fluência do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido — a decisão de suspensão do feito para tratativas e sua incidência sobre o prazo prescricional com fundamento no art. 34 da Lei 13.140/2015 — atraindo a Súmula n. 283/STF; além disso, a eventual reforma exigiria reexame de contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula n. 283/STF.