REsp 2145202 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não atacou de forma específica fundamento autônomo do acórdão recorrido que, amparado em atos de suspensão do processo para tratativas de acordo e na aplicação da Lei 13.140/2015 (cujos efeitos suspenderiam a prescrição), manteve o decisum; tal ausência de impugnação configura óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 283/STF; ademais, a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se ainda a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Mediação (lei 13.140/2015), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Mediação (lei 13.140/2015) Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 suspensão do prazo prescricional em razão de tratativas de acordo/mediação (Lei 13.140/2015)
  3. 3 requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recurso interposto na vigência do novo Código

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não atacou de forma específica fundamento autônomo do acórdão recorrido que, amparado em atos de suspensão do processo para tratativas de acordo e na aplicação da Lei 13.140/2015 (cujos efeitos suspenderiam a prescrição), manteve o decisum; tal ausência de impugnação configura óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 283/STF; ademais, a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se ainda a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula n. 283/STF