AREsp 2772560 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao apreciar matéria de fato e provas, concluiu que os cálculos realizados pela Contadoria Judicial estavam corretos, que o excesso de execução não foi demonstrado por memória de cálculo no prazo, e que a pretensão de reexaminar tais questões fático-probatórias encontra óbice na Súmula 7 do STJ; ademais, a remessa à contadoria é medida prevista quando houver dúvida, o que não se verificou no caso.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Cálculos Da Execução, Remessa À Contadoria, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Cálculos Da Execução Remessa À Contadoria Preclusão

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Parties

PAULO ROBERTO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de erro de cálculo/excesso de execução
  3. 3 possibilidade de remessa dos autos à contadoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao apreciar matéria de fato e provas, concluiu que os cálculos realizados pela Contadoria Judicial estavam corretos, que o excesso de execução não foi demonstrado por memória de cálculo no prazo, e que a pretensão de reexaminar tais questões fático-probatórias encontra óbice na Súmula 7 do STJ; ademais, a remessa à contadoria é medida prevista quando houver dúvida, o que não se verificou no caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.