AREsp 2736116 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque persistia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado nas razões do recurso (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), e acolher a pretensão recursal exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se admite recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRO DE COPACABANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Preclusão, Coisa Julgada, Súmulas, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Preclusão Coisa Julgada Súmulas Recurso Especial +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRO DE COPACABANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da correção monetária
  2. 2 ocorrência ou não de preclusão da matéria
  3. 3 possibilidade de alteração do título executivo judicial na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque persistia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado nas razões do recurso (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), e acolher a pretensão recursal exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se admite recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial