AREsp 2284477 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o cumprimento de sentença teve início com o despacho determinando 'cumpra-se o v. acórdão' e que não houve pagamento voluntário no prazo legal de 15 dias, razão pela qual são devidas a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º do CPC/2015; a pretensão de considerar outro despacho como termo inicial exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 e incide o óbice da Súmula 83/STJ, portanto o agravo não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Art. 523, §1º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Art. 523, §1º Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC/2015 e de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 determinação do termo inicial do prazo de 15 dias para pagamento voluntário (intimação do despacho 'cumpra-se o v. acórdão' versus intimação posterior com o valor efetivo)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o cumprimento de sentença teve início com o despacho determinando 'cumpra-se o v. acórdão' e que não houve pagamento voluntário no prazo legal de 15 dias, razão pela qual são devidas a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º do CPC/2015; a pretensão de considerar outro despacho como termo inicial exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 e incide o óbice da Súmula 83/STJ, portanto o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.