AREsp 2760264 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto à diligência da recorrente, as instâncias reconheceram descumprimento e responsabilização solidária, a multa diária de R$1.000,00 foi considerada adequada e proporcional à finalidade coercitiva diante da recalcitrância, e a pretensão de reduzir o valor implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente/executada/ré: recorrente; Operadora Do Plano De Saúde: Unimed; Exequente/autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Responsabilidade Solidária, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 536 CPC, Art. 537 CPC, Art. 884 CC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Responsabilidade Solidária Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7 Do STJ +4 more

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Parties

recorrente

Agravante/recorrente/executada/ré

Unimed

Operadora Do Plano De Saúde

autor

Exequente/autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do acórdão quanto à diligência da recorrente para cumprimento da obrigação
  2. 2 Se houve efetivo cumprimento da obrigação de reativação do plano de saúde
  3. 3 Se o valor das astreintes é excessivo e contraria os arts. 536 e 537 do CPC e o art. 884 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto à diligência da recorrente, as instâncias reconheceram descumprimento e responsabilização solidária, a multa diária de R$1.000,00 foi considerada adequada e proporcional à finalidade coercitiva diante da recalcitrância, e a pretensão de reduzir o valor implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.