AREsp 2463635 - DECISAO

AREsp 2463635 - DECISAO

Concluiu-se que a revogação de mandato sem imediata constituição de novo patrono não acarreta, por si só, nulidade dos atos praticados, pois o ônus de regularizar a representação é da parte (arts. 111 e 112 do CPC); que, entretanto, o cumprimento de sentença contra empresa pública prestadora de serviço público essencial deve observar o rito previsto nos arts. 534 e 535 do CPC e o regime de precatórios do art. 100 da CF; e que o recurso especial dos recorrentes não poderia ser conhecido em razão de insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e demais óbices processuais, devendo-se conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso...

Parties
Recorrente: JANAINA MELO DA SILVA FONSECA; Recorrente: LUAN MELO FONSECA; Executada: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Representação Processual, Revogação De Mandato, Rito Da Fazenda Pública, Precatório, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Representação Processual Revogação De Mandato Rito Da Fazenda Pública Precatório Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JANAINA MELO DA SILVA FONSECA

Recorrente

LUAN MELO FONSECA

Recorrente

COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da revogação de mandato sobre a validade dos atos processuais praticados sem nova constituição de advogado
  2. 2 Aplicação do rito dos arts. 534 e 535 do CPC (rito da Fazenda Pública) em cumprimento de sentença contra empresa pública prestadora de serviço público essencial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegações de violação de dispositivos do CPC e de normas infralegais (Resolução 309/19)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a revogação de mandato sem imediata constituição de novo patrono não acarreta, por si só, nulidade dos atos praticados, pois o ônus de regularizar a representação é da parte (arts. 111 e 112 do CPC); que, entretanto, o cumprimento de sentença contra empresa pública prestadora de serviço público essencial deve observar o rito previsto nos arts. 534 e 535 do CPC e o regime de precatórios do art. 100 da CF; e que o recurso especial dos recorrentes não poderia ser conhecido em razão de insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e demais óbices processuais, devendo-se conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.