AREsp 2767941 - DECISAO

AREsp 2767941 - DECISAO

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa Selic, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Taxa Selic Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da Taxa Selic como índice único para juros moratórios e correção monetária
  2. 2 violao da coisa julgada pela modificao dos encargos definidos em ttulo judicial
  3. 3 inexistncia de omisso do Tribunal de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC