REsp 2120890 - DECISAO

REsp 2120890 - DECISAO

Houve omissão do acórdão recorrido quanto à questão imprescindível relativa à prescrição da pretensão executória para expedição de precatório complementar; por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, o STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria suscitada nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO; Recorrente: OUTRO; Autor: Sindicato; Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido em parte; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado e autos remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reexpedição De RPV, Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Reexpedição De RPV Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Sindicato

Autor

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC/2015 (omissão dos aclaratórios)
  2. 2 prescrição/preclusão quanto à expedição de precatório complementar/reexpedição de RPV
  3. 3 aplicação e efeitos da Lei nº 13.463/2017 (arts. 2º e 3º) e pronunciamento do STF sobre sua constitucionalidade

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão recorrido quanto à questão imprescindível relativa à prescrição da pretensão executória para expedição de precatório complementar; por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, o STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria suscitada nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado e autos remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios (prescrição da pretensão executória quanto à expedição de precatório complementar).