REsp 2170990 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia reclama prévia interpretação constitucional da EC n. 113/2021 e apreciação de atos normativos secundários (Resolução n. 303/19 do CNJ), o que torna a alegada afronta a dispositivos de lei federal meramente reflexa ou envolve matéria constitucional, sendo inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fazenda Pública, Taxa Selic, Emenda Constitucional N. 113/2021, Resolução CNJ N. 303/19, Atos Normativos Secundários, Ofensa Reflexa
Processual Civil Cumprimento De Sentença Fazenda Pública Taxa Selic Emenda Constitucional N. 113/2021 Resolução CNJ N. 303/19 Atos Normativos Secundários Ofensa Reflexa

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa Selic a partir da vigência da EC n. 113/2021 sobre o valor consolidado da dívida
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a tese é eminentemente constitucional
  3. 3 suscetibilidade de impugnação de atos normativos secundários (Resolução do CNJ) em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia reclama prévia interpretação constitucional da EC n. 113/2021 e apreciação de atos normativos secundários (Resolução n. 303/19 do CNJ), o que torna a alegada afronta a dispositivos de lei federal meramente reflexa ou envolve matéria constitucional, sendo inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno