AREsp 2800075 - DECISAO

AREsp 2800075 - DECISAO

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Emenda Constitucional 113/2021, Perícia Judicial, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Emenda Constitucional 113/2021 Perícia Judicial Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal e alcance da Emenda Constitucional 113/2021 aos cálculos de execução
  2. 2 Necessidade de nova perícia diante de discordância das partes
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)