REsp 2027612 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão recorrido quanto a ponto relevante suscitados nos embargos declaratórios, impõe-se anulação do acórdão e devolução dos autos ao Tribunal de origem para que examine as questões omitidas, sendo vedada ao STJ reapreciação da prova e do mérito fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: Agravante; Autor: Autor; Réu: Administradora; Réu: Ex-síndico
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome: Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Solidariedade Passiva, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj

Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Solidariedade Passiva Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 1

Parties

Agravante

Autor

Administradora

Réu

Ex-síndico

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

1 omissão do acórdão quanto à discussão sobre solidariedade passiva
2 aplicação do art. 87, §2º do CPC/2015 e do art. 275 do CC/2002 na execução
3 presunção de solidariedade na condenação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Orders

Dar provimento ao recurso especial.
Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.