AREsp 2678291 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais ao julgamento (art. 489 CPC/2015), a matéria de fundo exigiria reexame fático-probatório proibido no recurso especial (Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento de temas apontados pela parte (Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais; além disso, a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Incra; Recorrente: Domingos Aparecido Pastre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática/decisão da Corte de origem
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Urv/urp, Liquidação De Sentencia, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmulas
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Urv/urp Liquidação De Sentencia Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Incra

Agravante

Domingos Aparecido Pastre

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais ao julgamento (art. 489 CPC/2015), a matéria de fundo exigiria reexame fático-probatório proibido no recurso especial (Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento de temas apontados pela parte (Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais; além disso, a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática/decisão da Corte de origem

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática pelos seus fundamentos