REsp 2181186 - DECISAO

REsp 2181186 - DECISAO

Parties
Recorrente: PATRÍCIA CASTRO ALBUQUERQUE DE LUNA e OUTROS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Substituição Processual (sindicato), Compensação De Valores, Coisa Julgada, Prescrição, Excesso De Execução, Honorários De Sucumbência, PCCS, Enriquecimento Ilícito, Bis in Idem
Processual Civil Administrativo Direito Civil Cumprimento De Sentença Substituição Processual (sindicato) Compensação De Valores Coisa Julgada Prescrição +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PATRÍCIA CASTRO ALBUQUERQUE DE LUNA e OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual do servidor falecido antes da ação de conhecimento
  2. 2 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente ou indevidamente mesmo quando fundados em fato anterior ao trânsito em julgado em ação coletiva
  3. 3 existência ou não de coisa julgada quanto à compensação