REsp 2104442 - DECISAO

REsp 2104442 - DECISAO

Aplicando a tese do Tema 476/STJ, o Tribunal concluiu que, em cumprimento individual de sentença formada em mandado de segurança coletivo que reconheceu genericamente o direito à VPE, a possibilidade de arguição de compensação está restringida às hipóteses em que a matéria não poderia ter sido suscitada na fase de conhecimento; por isso não há ofensa aos arts. 502, 503, 505, 507, 508 e 535, VI, do CPC, e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: Jarbas Ferreira Santiago; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Compensação, Execução Individual De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Correção Monetária, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), GEFM, GFM, VPNI
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Compensação Execução Individual De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Correção Monetária +4 more

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Parties

Jarbas Ferreira Santiago

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arguição de compensação na fase de cumprimento de sentença quando a matéria poderia ter sido suscitada na fase de conhecimento (coisa julgada/préclusão)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 476/STJ em cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 compatibilidade/cumulação da VPE com as vantagens GEFM, GFM e VPNI

Ratio Decidendi

Aplicando a tese do Tema 476/STJ, o Tribunal concluiu que, em cumprimento individual de sentença formada em mandado de segurança coletivo que reconheceu genericamente o direito à VPE, a possibilidade de arguição de compensação está restringida às hipóteses em que a matéria não poderia ter sido suscitada na fase de conhecimento; por isso não há ofensa aos arts. 502, 503, 505, 507, 508 e 535, VI, do CPC, e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.