AREsp 2821735 - DECISAO

AREsp 2821735 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração, notadamente sobre a inexequibilidade do título em face de revisão do benefício por outra ACP e o risco de dupla execução, configura-se violação ao art. 1.022 do CPC, o que impõe anulação do acórdão que apreciou os embargos e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora/exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Execução Individual De Sentença Coletiva, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prescrição, Dupla Execução
Processual Civil Direito Previdenciário Processo Coletivo Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Execução Individual De Sentença Coletiva Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora/exequente

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 admissibilidade do prosseguimento do cumprimento individual de sentença proferida em ACP quando o benefício já foi objeto de revisão por outra ACP
  3. 3 risco de dupla execução e inexequibilidade do título oriundo de ACP diversa

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração, notadamente sobre a inexequibilidade do título em face de revisão do benefício por outra ACP e o risco de dupla execução, configura-se violação ao art. 1.022 do CPC, o que impõe anulação do acórdão que apreciou os embargos e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.