AREsp 2800967 - DECISAO

AREsp 2800967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na inexistência de pedido expresso de obrigação de pagar autônoma no título (constatando que a obrigação de pagar decorre do apostilamento da obrigação de fazer) e porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o exame da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA DOMINGUES e OUTROS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Apostilamento, Recurso Especial Não Admissão, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Apostilamento Recurso Especial Não Admissão Súmula 284 STF +1 more

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Parties

ANA CRISTINA DOMINGUES e OUTROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a obrigação de pagar pode ser executada independentemente do prévio cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento)
  2. 2 Se o título judicial possui liquidez, certeza e exigibilidade para ensejar cumprimento imediato da obrigação de pagar
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na inexistência de pedido expresso de obrigação de pagar autônoma no título (constatando que a obrigação de pagar decorre do apostilamento da obrigação de fazer) e porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o exame da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.