AREsp 2415042 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção do bloqueio do valor histórico em razão da preclusão pela ausência de impugnação do banco, e a matéria relativa à quitação e excesso de execução dependeria de reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; apenas os atos de constrição referentes a multas posteriores foram anulados por ausência de intimação conforme art. 854, §§2º e 3º do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Intimação, Multa Diária, Impugnação De Cálculos, Preclusão, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Recursos Especiais, Súmulas Do STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Penhora Intimação Multa Diária Impugnação De Cálculos Preclusão Embargos De Declaração +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

IDEC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada com base no art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada quitação e excesso de execução com base nos arts. 525, V, e 924, II, do CPC
  3. 3 ausência de intimação para manifestação sobre novos cálculos (art. 854, §§2º e 3º do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção do bloqueio do valor histórico em razão da preclusão pela ausência de impugnação do banco, e a matéria relativa à quitação e excesso de execução dependeria de reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; apenas os atos de constrição referentes a multas posteriores foram anulados por ausência de intimação conforme art. 854, §§2º e 3º do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso apenas para excluir as multas e anular os atos de constrição relativos às multas diárias realizados após a decisão de fl.156
  • Mantenho o bloqueio do valor histórico correspondente a R$1.157.703,04