AREsp 2832973 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que, na hipótese dos autos, operou-se a preclusão/efeito de coisa julgada em razão da extinção da execução (sentença transitada em julgado que declarou satisfeita a obrigação), de modo que não cabe reabertura da execução para fins de cobrança de valores complementares. Assim, por aplicação dos...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar extinta a execução de valores complementares.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Coisa Julgada, Preclusão, Correção Monetária, Prescrição, Temas 810/1170 STF, Tema 289 STJ
Processo Civil Direito Previdenciário Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Execução Complementar Coisa Julgada Preclusão Correção Monetária +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução complementar após extinção da execução e trânsito em julgado
  2. 2 aplicação de índice de correção monetária diverso do previsto no título executivo
  3. 3 incidência dos Temas 810 e 1170 do STF sobre a fase de execução

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, na hipótese dos autos, operou-se a preclusão/efeito de coisa julgada em razão da extinção da execução (sentença transitada em julgado que declarou satisfeita a obrigação), de modo que não cabe reabertura da execução para fins de cobrança de valores complementares. Assim, por aplicação dos princípios da segurança jurídica, preclusão e coisa julgada, a execução de valores complementares deve ser declarada extinta.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar extinta a execução de valores complementares.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar extinta a execução de valores complementares.
  • Publique-se.