REsp 2173762 - DECISAO

REsp 2173762 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o título executivo judicial havia fixado honorários advocatícios em 20% para a integralidade da verba, situação coberta pela coisa julgada que impede sua modificação em sede de cumprimento de sentença; além disso, a recorrente não impugnou decisivamente a fundamentação regional nem suscitou oportunamente a questão da atualização monetária, de modo que sua revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e implicaria supressão de instância.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Título Executivo, Atualização Monetária
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Coisa Julgada Título Executivo Atualização Monetária

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modificação dos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento durante o cumprimento de sentença
  2. 2 alegação de atualização do crédito por índice diverso para novembro de 2021
  3. 3 omissão e fundamentação do acórdão recorrida (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o título executivo judicial havia fixado honorários advocatícios em 20% para a integralidade da verba, situação coberta pela coisa julgada que impede sua modificação em sede de cumprimento de sentença; além disso, a recorrente não impugnou decisivamente a fundamentação regional nem suscitou oportunamente a questão da atualização monetária, de modo que sua revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.