REsp 2189184 - DECISAO

REsp 2189184 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em consonância com sua jurisprudência e com o Tema 1.170 do STF, os juros de mora e a correção monetária são encargos de trato sucessivo sujeitos ao princípio tempus regit actum, de modo que a alteração promovida pela Lei n. 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997) aplica-se a condenações da Fazenda Pública a partir da vigência da lei, inclusive para execuções de títulos com trânsito em julgado, não configurando violação à coisa julgada; por isso deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do índice de juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação Da Lei No Tempo, Tema 1.170 STF
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação Da Lei No Tempo Tema 1.170 STF

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (na redação dada pela Lei n. 11.960/2009) a condenações da Fazenda Pública com título judicial transitado em julgado
  2. 2 Se a alteração legal sobre juros moratórios ofende a coisa julgada
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal a quo nos termos do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em consonância com sua jurisprudência e com o Tema 1.170 do STF, os juros de mora e a correção monetária são encargos de trato sucessivo sujeitos ao princípio tempus regit actum, de modo que a alteração promovida pela Lei n. 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997) aplica-se a condenações da Fazenda Pública a partir da vigência da lei, inclusive para execuções de títulos com trânsito em julgado, não configurando violação à coisa julgada; por isso deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do índice de juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que seja observado o índice de juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publicar e intimar as partes.