REsp 2190151 - DECISAO

REsp 2190151 - DECISAO

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados por extrapolarem a função aclaratória, visando rediscutir o mérito do acórdão originário sem indicar vício específico no julgamento dos primeiros embargos; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional, aplicando-se o entendimento dominante do STJ (Súmula 568) e, por isso, negou-se provimento ao recurso especial da União.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: ANSEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Negado Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expedição De Requisição De Pagamento / Precatórios, Embargos De Declaração, Segundos Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Expedição De Requisição De Pagamento / Precatórios Embargos De Declaração Segundos Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ANSEF

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de expedição de requisições de pagamento antes do julgamento definitivo das impugnações
  2. 2 Possibilidade de apreciação de segundo embargos de declaração que complementem os primeiros
  3. 3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados por extrapolarem a função aclaratória, visando rediscutir o mérito do acórdão originário sem indicar vício específico no julgamento dos primeiros embargos; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional, aplicando-se o entendimento dominante do STJ (Súmula 568) e, por isso, negou-se provimento ao recurso especial da União.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se