AREsp 2798834 - DECISAO

AREsp 2798834 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido corretamente distinguiu a hipótese do Tema 289: a execução não havia sido extinta por pagamento, a forma de cálculo dos consectários legais havia sido diferida para a fase de cumprimento de sentença e, portanto, não ocorreu preclusão, sendo admissível o prosseguimento da execução para levantamento das diferenças após definição dos índices (Tema 810/STF e Tema 905/STJ).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Agravo Julgamento De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao presente agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Sentença, Reabertura Da Execução, Preclusão, Correção Monetária, Coisa Julgada, Tema 810 STF, Tema 905 STJ, Tema 289 STJ, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução De Sentença Reabertura Da Execução Preclusão Correção Monetária Coisa Julgada +4 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Agravo Julgamento De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de execução complementar após definição de índices (Tema 810)
  2. 2 Efeito da ausência de sentença extintiva por pagamento sobre preclusão
  3. 3 Distinguishing entre diferimento de consectários legais para fase executória e reabertura da execução após sentença extintiva

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido corretamente distinguiu a hipótese do Tema 289: a execução não havia sido extinta por pagamento, a forma de cálculo dos consectários legais havia sido diferida para a fase de cumprimento de sentença e, portanto, não ocorreu preclusão, sendo admissível o prosseguimento da execução para levantamento das diferenças após definição dos índices (Tema 810/STF e Tema 905/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.