AREsp 2731890 - DECISAO

AREsp 2731890 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque o pedido dos agravantes exigiria reexame do acervo fático-probatório para verificar se o título executivo contemplava a incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV; tal reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, eventual discussão sobre o reajuste deveria ser proposta em ação própria, não em cumprimento de sentença da ação coletiva; aplicou-se também o art.85, §11 do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: PAULO DE TARSO DE BRITO MACHADO; Agravante: PEDRO LUIZ DE BRITO MACHADO; Agravado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajuste Remuneratório 28, 86%, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
DIREITO ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Cumprimento De Sentença Reajuste Remuneratório 28,86% Coisa Julgada Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO DE TARSO DE BRITO MACHADO

Agravante

PEDRO LUIZ DE BRITO MACHADO

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do reajuste de 28,86% sobre a gratificação RAV
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Limites do título executivo e coisa julgada em execução coletiva

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque o pedido dos agravantes exigiria reexame do acervo fático-probatório para verificar se o título executivo contemplava a incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV; tal reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, eventual discussão sobre o reajuste deveria ser proposta em ação própria, não em cumprimento de sentença da ação coletiva; aplicou-se também o art.85, §11 do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade de justiça
  • Publique-se. Intimem-se.