AREsp 2725813 - DECISAO

AREsp 2725813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias apontadas como violadas não foram objeto de prequestionamento pela Corte de origem (aplicando-se a Súmula 282/STF) e porque parte das razões invocadas têm fundamento constitucional, matéria de competência do STF, o que impede exame no recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Teto Previdenciário, Critérios De Cálculo Da RMI, Coisa Julgada, Prequestionamento, Decadência (art. 103 Da Lei 8.213/1991)
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Teto Previdenciário Critérios De Cálculo Da RMI Coisa Julgada Prequestionamento Decadência (art. 103 Da Lei 8.213/1991)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento/Súmula 282/STF)
  2. 2 Aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios anteriores à CF/88
  3. 3 Natureza dos menor e maior valor-teto (elementos externos ao benefício)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias apontadas como violadas não foram objeto de prequestionamento pela Corte de origem (aplicando-se a Súmula 282/STF) e porque parte das razões invocadas têm fundamento constitucional, matéria de competência do STF, o que impede exame no recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido