AREsp 2718395 - DECISAO

AREsp 2718395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; materialmente, tendo ocorrido o óbito do participante, não cabe o desconto dos valores a restituir diretamente na pensão por morte, por se tratar de benefício de titularidade diversa e não integrar o acervo hereditário, de modo que a devolução deve ser perseguida contra a sucessão/espólio ou, se já havendo inventário e partilha, por ação própria da Fundação contra os herdeiros na proporção do quinhão de cada um.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Autor: IVO ALBERTO BRASIL LAGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Pensão Por Morte, Responsabilidade Da Sucessão, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Previdência Privada Sucessões Cumprimento De Sentença Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Pensão Por Morte Responsabilidade Da Sucessão +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

IVO ALBERTO BRASIL LAGOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de desconto dos valores a serem restituídos diretamente na pensão por morte após o óbito do participante
  3. 3 Obrigação de devolução vinculada à sucessão/espólio e necessidade de ação própria contra os herdeiros quando já houve inventário/partilha

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; materialmente, tendo ocorrido o óbito do participante, não cabe o desconto dos valores a restituir diretamente na pensão por morte, por se tratar de benefício de titularidade diversa e não integrar o acervo hereditário, de modo que a devolução deve ser perseguida contra a sucessão/espólio ou, se já havendo inventário e partilha, por ação própria da Fundação contra os herdeiros na proporção do quinhão de cada um.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.