AREsp 2793951 - DECISAO

AREsp 2793951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido; o tribunal de origem agiu corretamente ao rejeitar embargos de declaração por inexistir omissão e aplicou corretamente o entendimento do Tema 677/STJ desde a publicação do acórdão paradigma, sem modulação dos efeitos, de modo que não há que se falar em reforma por via de embargos.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrente/agravante: CAIXA DE AUXÍLIO DOS FUNCIONÁRIOS DO BCO NAC DO COM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recursos Repetitivos (tema 677/stj), Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Modulação De Efeitos, Súmulas 5 E 7/stj
Previdência Privada Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Repetitivos (tema 677/stj) Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Modulação De Efeitos Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente/agravante

CAIXA DE AUXÍLIO DOS FUNCIONÁRIOS DO BCO NAC DO COM S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão estadual quanto ao art. 334 e Súmula 179
  2. 2 aplicação temporal da tese firmada no Tema 677/STJ (desde a publicação do acórdão paradigma)
  3. 3 necessidade ou não de aguardar trânsito em julgado para aplicação de entendimento reiterado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido; o tribunal de origem agiu corretamente ao rejeitar embargos de declaração por inexistir omissão e aplicou corretamente o entendimento do Tema 677/STJ desde a publicação do acórdão paradigma, sem modulação dos efeitos, de modo que não há que se falar em reforma por via de embargos.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.