REsp 2189604 - DECISAO

REsp 2189604 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a parte não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283/STF), a apreciação favorável à tese demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, houve falta de delimitação clara da controvérsia (Súmula n. 284/STF) e ausência de prequestionamento dos arts. 4º e 835 do CPC (Súmula n. 211/STJ); além disso, a limitação do arresto aos valores de multa e honorários foi justificada pela existência de parcela da dívida objeto de requisição de precatório e pelos princípios da cooperação, celeridade e economia processual.

Parties
Recorrente: ERIVELTO JOSÉ CORREIA; Devedor: MUNICÍPIO DE LONDRINA; Devedor: GABRIEL & FILHOS S/S LTDA.; Terceira: CONSTRUTORA J. GABRIEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Arresto, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Precatório, Solidariedade, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Arresto Desconsideração Da Personalidade Jurídica Precatório Solidariedade Prequestionamento +1 more

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Parties

ERIVELTO JOSÉ CORREIA

Recorrente

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Devedor

GABRIEL & FILHOS S/S LTDA.

Devedor

CONSTRUTORA J. GABRIEL LTDA.

Terceira

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arresto da integralidade da dívida em face de terceira empresa
  2. 2 interpretação do art. 275 do Código Civil quanto à solidariedade
  3. 3 aplicação dos arts. 4º, 797 e 835 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a parte não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283/STF), a apreciação favorável à tese demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, houve falta de delimitação clara da controvérsia (Súmula n. 284/STF) e ausência de prequestionamento dos arts. 4º e 835 do CPC (Súmula n. 211/STJ); além disso, a limitação do arresto aos valores de multa e honorários foi justificada pela existência de parcela da dívida objeto de requisição de precatório e pelos princípios da cooperação, celeridade e economia processual.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios.