AREsp 2670343 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficiente sobre as questões, reconheceu a possibilidade de execução conjunta dos honorários pelo advogado e que a justiça gratuita abrange as custas da execução dos honorários; como a recorrente não impugnou especificamente esse fundamento, aplicaram-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Isenção De Custas, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Art. 99 Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Isenção De Custas Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Art. 99 Cpc/2015 Súmula 283/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação do art. 99 do CPC/2015 quanto à demonstração do direito à gratuidade pelo advogado
  3. 3 incidência da extensão da justiça gratuita às custas da execução de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficiente sobre as questões, reconheceu a possibilidade de execução conjunta dos honorários pelo advogado e que a justiça gratuita abrange as custas da execução dos honorários; como a recorrente não impugnou especificamente esse fundamento, aplicaram-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se.