REsp 2187123 - DECISAO

REsp 2187123 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há violação de coisa julgada que impeça a arguição de inexigibilidade do título no cumprimento de sentença individualizado, dada a limitação da ação rescisória aos 19 servidores da inicial e a possibilidade de renovação da defesa a cada novo cumprimento; além disso, o parágrafo único do art. 741 do CPC/73 é inaplicável porque o trânsito em julgado ocorreu antes da vigência da MP 2.180-35/2001, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrentes: MANOEL AMBROSIO DE SOUZA FILHO e OUTROS; Recorrido: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título Executivo, Art. 741 Do Cpc/1973, Súmula 487/stj, Reajuste De 47, 94%
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Inexigibilidade Do Título Executivo Art. 741 Do Cpc/1973 Súmula 487/stj Reajuste De 47,94%

Case Brief

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Parties

MANOEL AMBROSIO DE SOUZA FILHO e OUTROS

Recorrentes

FUNASA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 741 do CPC/1973
  3. 3 inexigibilidade do título executivo diante de liminar em ADI e cautelar do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há violação de coisa julgada que impeça a arguição de inexigibilidade do título no cumprimento de sentença individualizado, dada a limitação da ação rescisória aos 19 servidores da inicial e a possibilidade de renovação da defesa a cada novo cumprimento; além disso, o parágrafo único do art. 741 do CPC/73 é inaplicável porque o trânsito em julgado ocorreu antes da vigência da MP 2.180-35/2001, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC