REsp 2122476 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos invocados e por não impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido — a necessidade de trânsito em julgado para definição dos limites territoriais da sentença coletiva — aplicando-se as Súmulas 282 e 283 do STF.
- Parties
- Recorrente: BOLIVAR DE MELLO PINTA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Limites Territoriais Do Julgado, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BOLIVAR DE MELLO PINTA JUNIOR
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 violação aos arts. 926, 1.037 e 1.040 do CPC/2015
- 2 violação ao art. 16 da Lei n. 7.347/1985
- 3 violação ao art. 28 da Lei n. 9.868/1999
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos invocados e por não impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido — a necessidade de trânsito em julgado para definição dos limites territoriais da sentença coletiva — aplicando-se as Súmulas 282 e 283 do STF.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço o recurso especial.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% conforme §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, observado o benefício da Justiça Gratuita.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment