REsp 2036888 - DECISAO

REsp 2036888 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação de que o requerente ingressou como cessionário de crédito e substituto processual (e não como terceiro interessado), questão que pode alterar o desfecho da controvérsia; tal omissão caracteriza violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/15), razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal a quo para novo julgamento sobre esse ponto.

Parties
Recorrente: ANTONIO MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprida a omissão e proferido novo julgamento sobre a alegação de que o requerente ingressou como cessionário/substituto processual e não como terceiro...
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cessão De Crédito, Habilitação De Crédito, Omissão (art. 535 Cpc/73 Art. 1.022 Cpc/15), Intimação
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Cessão De Crédito Habilitação De Crédito Omissão (art. 535 Cpc/73 Art. 1.022 Cpc/15) Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO MARTINS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à alegação de que o recorrente ingressou no processo como cessionário/substituto processual e não como terceiro interessado
  2. 2 necessidade de intimação do cessionário e de seu advogado quando da decisão que indeferiu habilitação de crédito
  3. 3 aplicação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/15) e consequente anulação e retorno dos autos quando houver omissão relevante

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação de que o requerente ingressou como cessionário de crédito e substituto processual (e não como terceiro interessado), questão que pode alterar o desfecho da controvérsia; tal omissão caracteriza violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/15), razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal a quo para novo julgamento sobre esse ponto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprida a omissão e proferido novo julgamento sobre a alegação de que o requerente ingressou como cessionário/substituto processual e não como terceiro...

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca da alegação de ingresso como cessionário de créditos e da necessidade de intimação do cessionário/advogado