AREsp 2776374 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento adequado das normas federais invocadas e pela falta de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incidência do princípio da dialeticidade), bem como pela aplicação dos óbices sumulares indicados; nesse contexto não se conheceu do recurso e majoraram-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: CLECIR JACINTO; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Jornada Extraclasse, Indenização, Prequestionamento, Súmulas, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Cumprimento De Sentença Jornada Extraclasse Indenização Prequestionamento Súmulas Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

CLECIR JACINTO

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 requisito do prequestionamento
  3. 3 incidência de óbices sumulares (Súmulas 13, 83, 211 do STJ e 282 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento adequado das normas federais invocadas e pela falta de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incidência do princípio da dialeticidade), bem como pela aplicação dos óbices sumulares indicados; nesse contexto não se conheceu do recurso e majoraram-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC